Termos do serviço

Termos e Condições Gerais Cowhs B.V.
Nota: esta é uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão neerlandesa.
Fornecimento de Produtos e Serviços
Versão: setembro de 2025
1. Partes
1.1. Fornecedor: Cowhs B.V., com sede em Zelhem (Países Baixos), registada na Câmara de Comércio neerlandesa (Kamer van Koophandel) sob o número 97404446.
1.2. Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre com a Cowhs um contrato de fornecimento de produtos e/ou serviços.
2. Propostas e Orçamentos
2.1. Todas as propostas e orçamentos do Fornecedor são sem compromisso, salvo indicação expressa em contrário.
2.2. O Fornecedor pode revogar uma proposta ou orçamento a qualquer momento, mesmo que neles esteja previsto um prazo de aceitação.
2.3. O Cliente garante a exatidão e integridade dos dados fornecidos ao Fornecedor por si ou em seu nome, nos quais se baseia uma proposta.
2.4. Para todos os serviços de consultoria aplica-se uma obrigação de meios: o Fornecedor esforçar-se-á por prestar os serviços da melhor forma possível, sem garantir qualquer resultado específico.
2.5. Imagens, especificações e dados sobre produtos são meramente informativos e não vinculativos.
2.6. O Fornecedor dá apenas recomendações gerais com base nos dados recolhidos. Estas recomendações não constituem aconselhamento médico, veterinário ou nutricional individual. O Cliente continua a ser responsável pela aplicação e seguimento das recomendações, sendo-lhe aconselhado consultar um médico veterinário ou nutricionista reconhecido em caso de dúvida ou em situações críticas.
3. Celebração do Contrato
O contrato é celebrado assim que:
a. o Cliente aceite a proposta do Fornecedor;
b. o Fornecedor confirme uma encomenda do Cliente; ou
c. o Fornecedor, com o conhecimento do Cliente, tenha iniciado a execução do contrato.
4. Aplicabilidade
4.1. Estes termos aplicam-se a todos os orçamentos, fornecimentos e contratos da Cowhs B.V.
4.2. A aplicação de condições gerais (de compra) do Cliente é expressamente excluída.
4.3. Se uma disposição for nula ou anulada, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.
5. Entrega de Produtos
5.1. A entrega é efetuada por correio ou transportadora no endereço indicado pelo Cliente.
5.2. Salvo acordo em contrário, os custos e riscos de transporte correm por conta do Fornecedor até ao momento da entrega.
5.3. A pedido do Cliente, a entrega pode ser segurada; os custos são suportados pelo Cliente.
5.4. Os prazos de entrega são indicativos e não constituem prazos essenciais. O seu incumprimento não confere direito a indemnização ou cancelamento.
5.5. Se o Cliente recusar a entrega ou não fornecer as informações necessárias, o Fornecedor tem o direito de armazenar os produtos por conta e risco do Cliente.
5.6. O Fornecedor pode, se desejado, entregar à cobrança. A recusa implica custos para o Cliente.
6. Preços
6.1. Todos os preços excluem IVA e custos adicionais, salvo indicação em contrário.
6.2. O Fornecedor reserva-se o direito de ajustar os preços em caso de aumento de custos, salários, preços de compra ou outros fatores externos.
7. Pagamento
7.1. Prazo de pagamento
As faturas devem ser pagas na totalidade no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário. O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento indicados em www.cowhs.eu.
7.2. Reclamações sobre faturas
As reclamações sobre faturas devem ser apresentadas por escrito no prazo de 8 dias de calendário a contar da data da fatura. Uma reclamação não suspende a obrigação de pagamento da parte não contestada.
7.3. Mora e juros
Em caso de pagamento fora de prazo, o Cliente entra automaticamente em mora, sem necessidade de interpelação. A partir desse momento, o Cliente é devedor de juros iguais à taxa de juro legal comercial, acrescida de 2% ao ano.
7.4. Custos extrajudiciais
Todos os custos razoáveis de cobrança extrajudicial são suportados pelo Cliente. Estes são fixados de acordo com a lei neerlandesa sobre custos de cobrança (Wet Incassokosten, WIK), com um mínimo de 40 €, salvo disposição contratual ou legal em contrário.
7.5. Imputação de pagamentos
Os pagamentos efetuados pelo Cliente são imputados primeiro aos custos devidos, depois aos juros e, por fim, ao capital.
7.6. Suspensão de entregas
O Fornecedor tem o direito de suspender entregas e serviços enquanto o Cliente estiver em incumprimento de qualquer obrigação de pagamento.
8. Reserva de Propriedade
8.1. Os produtos entregues permanecem propriedade do Fornecedor até à receção do pagamento integral.
8.2. O Cliente só pode revender os bens no âmbito da sua atividade comercial normal e com reserva de propriedade.
8.3. O Cliente concede ao Fornecedor, de forma irrevogável, acesso às suas instalações para recuperar bens, se necessário.
9. Reclamações e Garantias
9.1. As reclamações sobre produtos entregues devem ser comunicadas por escrito no prazo de 8 dias.
9.2. Se uma reclamação for fundamentada, o Fornecedor pode optar por substituição, ajuste de preço ou reembolso.
9.3. Para produtos físicos (como equipamentos de medição ou consumíveis) aplica-se exclusivamente a garantia do fabricante, desde que expressamente confirmada pelo Fornecedor. Não é concedida garantia sobre consumíveis, salvo acordo escrito em contrário.
9.4. Na medida em que produtos e/ou software provenham de fornecedores externos, a responsabilidade do Fornecedor limita-se às garantias de fabrico ou de utilização concedidas por esse fornecedor. O Fornecedor não é responsável por defeitos resultantes de erros de conceção, de produto ou de fabrico de terceiros.
9.5. O Fornecedor não presta garantias próprias sobre software ou produtos de terceiros. Se uma reclamação junto do fabricante for recusada, o Cliente não tem direito a compensação por parte do Fornecedor.
9.6. As devoluções são efetuadas por conta e risco do Cliente.
10. Responsabilidade
10.1. Fora das garantias expressas, o Fornecedor não é responsável por defeitos, sem prejuízo do direito imperativo (como a responsabilidade pelo produto).
10.2. O Fornecedor não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.
10.3. O Fornecedor não é responsável por danos causados por fornecedores externos ou por erros de software de terceiros.
10.4. Para produtos como alimentos para animais, suplementos ou outros produtos regulamentados, o Cliente é responsável pela sua correta aplicação e pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis.
10.5. O Fornecedor não é responsável por danos puramente patrimoniais, incluindo, entre outros, perda de produção, lucros cessantes, perda de contratos, coimas, danos à imagem ou outros danos indiretos, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
11. Direito de Livre Resolução (consumidores)
11.1. Se o Cliente for um consumidor e o contrato for celebrado à distância (por exemplo, através do website), o Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, sem indicar qualquer motivo.
11.2. Durante o prazo de reflexão, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. O produto só pode ser desembalado e utilizado na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
11.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar, dentro do prazo, uma declaração inequívoca por e-mail para info@cowhs.eu ou utilizar o modelo de formulário de livre resolução.
11.4. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo acordo em contrário.
11.5. O direito de livre resolução não se aplica a produtos que:
- tenham sido fabricados ou adaptados especificamente para o Cliente (por medida);
- se deteriorem rapidamente ou tenham prazo de validade limitado;
- tenham sido entregues selados e não possam ser devolvidos após abertura por razões de saúde ou higiene.
12. Suspensão e Resolução
O Fornecedor tem o direito de suspender as suas obrigações ou de resolver o contrato em caso de insolvência, suspensão de pagamentos, cessação de atividade ou liquidação do Cliente.
13. Força Maior
Consideram-se casos de força maior, entre outros: guerra, pandemias, medidas governamentais, restrições à importação/exportação, problemas aduaneiros, problemas com fornecedores, greves, incêndios, falhas de internet ou atrasos ou limitações nas entregas por fornecedores estrangeiros, incluindo restrições à importação/exportação, problemas aduaneiros ou tensões políticas. O Fornecedor pode invocar estas situações mesmo quando digam respeito a terceiros.
14. Lei Aplicável e Litígios
14.1. A estes termos aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa.
14.2. Os litígios são resolvidos pelo tribunal competente da circunscrição onde o Fornecedor tem a sua sede.
14.3. É excluída a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Cowhs B.V.
www.cowhs.eu
info@cowhs.eu